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Direito Civil e do Consumidor · Rio Grande do Sul

Direito do Consumidor no RS

Produto com defeito, serviço mal prestado, cobrança indevida, voo cancelado ou negativa do plano de saúde? O Código de Defesa do Consumidor garante troca, devolução, abatimento e indenização — com prazos que precisam ser respeitados.

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Dr. Alencastro · OAB/RS 000.000 · Atendimento online em todo o RS

Resposta rápida

Direito do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos ou contrata serviços: o fornecedor responde por defeitos independentemente de culpa, a cobrança indevida deve ser devolvida e, nas compras fora da loja, há direito de arrependimento em 7 dias. Problemas com bancos, telefonia, energia, companhias aéreas e planos de saúde também são relações de consumo.

01 — Triagem

Marque o que aconteceu com você

Sinais comuns em casos de direito do consumidor.

0 de 6 marcados

Marque os itens que se aplicam. Eles vão junto na mensagem, para o advogado já entender o seu caso.

Enviar triagem pelo WhatsApp

A triagem não é um parecer. A análise depende dos documentos do seu caso.

02 — Entenda

Direito do consumidor: o que dizem a lei e os tribunais

O CDC parte da ideia de que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação. Por isso, prevê responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 12 e 14), inversão do ônus da prova quando a alegação é verossímil (art. 6º, VIII) e nulidade de cláusulas abusivas (art. 51).

Nem todo problema precisa virar processo: reclamação formal, Procon e o consumidor.gov.br resolvem muitos casos. Quando não há solução, a ação pode tramitar no Juizado Especial Cível, com pedido de cumprimento da obrigação, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais.

03 — Pedidos

O que pode ser pedido

  1. 01

    Troca, devolução ou abatimento

    Escolha do consumidor quando o vício não é sanado em 30 dias (CDC, art. 18).

  2. 02

    Devolução de cobranças

    Restituição do que foi cobrado indevidamente, em dobro nas hipóteses legais.

  3. 03

    Cumprimento da oferta

    Exigência do que foi anunciado ou contratado (CDC, art. 35).

  4. 04

    Danos morais e materiais

    Indenização por prejuízos e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.

04 — Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. 1

    Conversa inicial

    Você conta o que aconteceu pelo WhatsApp ou telefone.

  2. 2

    Análise dos documentos

    Você envia contratos, extratos e notificações por foto ou PDF, e o advogado examina os números.

  3. 3

    Caminhos e custos

    Você recebe uma explicação clara das alternativas — negociação, pedido administrativo ou ação —, dos riscos e dos honorários.

  4. 4

    Acompanhamento

    O processo é eletrônico. Você é informado de cada etapa e as audiências, quando há, costumam ser por vídeo.

05 — Documentos

O que separar para a análise

Não tem tudo? Comece com o que tiver. Contratos e extratos podem ser pedidos ao banco ou ao INSS depois.

  • Nota fiscal, contrato ou comprovante de compra
  • Prints da oferta e das conversas
  • Protocolos de atendimento
  • Fotos ou laudos do defeito
  • Comprovantes de gastos extras causados pelo problema

06 — Perguntas

Perguntas frequentes sobre direito do consumidor

Qual o prazo para reclamar de produto com defeito?

Para vícios aparentes, 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis (CDC, art. 26). Para vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito aparece. Para pedir indenização por acidente de consumo, o prazo é de 5 anos (art. 27).

Posso devolver uma compra feita pela internet?

Sim. Nas compras fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em até 7 dias do recebimento, com devolução integral dos valores pagos, inclusive o frete (CDC, art. 49).

Voo cancelado dá direito a indenização?

A companhia deve oferecer reacomodação, reembolso e assistência material, conforme a Resolução 400 da ANAC. A indenização por danos morais depende das circunstâncias e precisa ser demonstrada, segundo o entendimento atual.

O plano de saúde pode negar um tratamento?

Depende da cobertura contratada e do rol da ANS, que, desde a Lei 14.454/2022, admite exceções quando há comprovação de eficácia. Negativas de urgência e emergência e de tratamentos prescritos podem ser discutidas com pedido liminar.

Base legal

07 — Cidades

Direito do consumidor nas cidades do Rio Grande do Sul

Escolha a sua cidade para ver as informações locais. O atendimento é online em todo o estado.

Maiores cidades

Centro Ocidental Rio-grandense 31 cidades
Centro Oriental Rio-grandense 54 cidades
Metropolitana de Porto Alegre 98 cidades
Nordeste Rio-grandense 54 cidades
Noroeste Rio-grandense 216 cidades
Sudeste Rio-grandense 25 cidades
Sudoeste Rio-grandense 19 cidades

Fale com o escritório

Vamos analisar o seu caso de direito do consumidor?

Conte o que aconteceu pelo WhatsApp. A análise começa pelos documentos e você recebe uma explicação clara dos caminhos possíveis.

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Segunda a sexta, das 09h às 18h. Mensagens fora do horário são respondidas no próximo dia útil.

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